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12
February
2023
Artigo

A tramitação dos procedimentos administrativos dentro dos prazos legais e a nova certificação de deferimentos tácitos de atos administrativos

Por Alda Gomes
7
November
2022
Artigo

Alterações à contratação pública e ao respetivo regime das medidas especiais criadas em 2021

Por Alda Gomes
18
June
2022
Artigo

O [novo] regime geral de prevenção da corrupção e o [novo] Mecanismo Nacional Anticorrupção

Por Alda Gomes
25
May
2022
Artigo

O ano de 2022 e o impacto do aumento dos preços nos Contratos Públicos

Por Alda Gomes
18
January
2022
Artigo

Alterações dos prazos de garantia na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais

Por Alda Gomes
4
January
2022
Artigo

Regime temporário para a prática de atos online

Por Alda Gomes
23
September
2021
Artigo

Casa do Douro: Uma pessoa coletiva pública?

Por Alda Gomes
25
August
2021
Artigo

O impacto da pandemia na execução dos contratos públicos

Por Alda Gomes

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